Acordo de Prestação de Serviços Digitais e Termos de Utilização

1. Aceitação e Vínculo Contratual
O presente documento estabelece as bases legais que regem a navegação e a aquisição de serviços na plataforma canaisportugal. Ao formalizar uma encomenda ou ao utilizar a nossa plataforma, o consumidor manifesta a sua concordância absoluta e irrevogável com as cláusulas aqui estipuladas. Caso não aceite estas condições na íntegra, deverá cessar imediatamente a utilização do site.

2. Natureza da Operação Comercial
A canaisportugal funciona exclusivamente como uma entidade fornecedora de códigos de acesso digitais (credenciais, links M3U ou ativações MAC). Não detemos qualquer infraestrutura de alojamento de vídeo, não operamos servidores de transmissão e não produzimos qualquer conteúdo multimédia. O nosso papel cinge-se à facilitação do acesso a plataformas externas.

3. Condições de Fornecimento e Faturação

• Preços: Os valores afixados no website estão em Euros (€). Reservamo-nos o direito de proceder a atualizações de preçário sem aviso prévio, salvaguardando-se os pagamentos já validados.

• Expedição Eletrónica: Tratando-se de bens incorpóreos, não há envio de produtos físicos. As chaves de acesso são enviadas para o endereço de correio eletrónico do cliente num prazo habitual de 1 a 12 horas úteis após a confirmação bancária da transação.

4. Regras de Conduta e Segurança da Conta
A licença adquirida é de uso estritamente privado e familiar. Fica terminantemente vedado ao utilizador:

• A partilha das credenciais de acesso com terceiros.

• A reprodução do sinal para fins comerciais em espaços públicos.

• O uso simultâneo em múltiplos endereços IP, salvo indicação contrária no plano adquirido.
  A infração destas normas resulta no banimento automático da credencial pelos sistemas de segurança do servidor, não havendo lugar a qualquer indemnização ou reembolso.

5. Alterações de Grelha e Instabilidade Externa
A lista de canais, filmes e séries é dinâmica e gerida pelos administradores centrais dos servidores. O canaisportugal declina qualquer responsabilidade face a eventuais supressões de canais, falhas temporárias de emissão ou bloqueios aplicados pelas operadoras de telecomunicações (ISP) portuguesas.